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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de acrescentar o Capítulo V-A e o Art.69-A no Título IV, Das Reuniões, na Resolução nº 016/95 – Regimento Interno, criando as Sessões Especiais. As Sessões Especais visam criar um espaço formal dentro do legislativo municipal para que as autoridades e a população possam se manifestar no plenário da Câmara Municipal sobre assuntos de interesse da comunidade, sem que haja interferência nas sessões ordinárias, dando maior organização aos temas tratados na Casa. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 12 de Maio de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por GERSON CAMINHA DA SILVA em 12/05/2021 ás 15:28:53.
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