Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do PDT, Bancada do DEM, Bancada do PP, Bancada do PT, Bancada do Solidariedade e Bancada Republicanos.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela regularidade regimental da presente Moção, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno, constando o número devido de signatários, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção de Apelo e Protesto contra a possível instalação de pedágio nas rodovias que dão acesso a nosso Município.

Sala das Comissões, 11 de Maio de 2021.