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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______ Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 11 de Maio de 2021. JUSTIFICATIVA O vereador CRISTIANO ELEU, integrante da Bancada do Republicanos, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui a campanha “Maio Laranja” no município de Guaíba, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves conseqüências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde entre os anos de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida. Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante ressaltar que isto são apenas dados das políticas de saúde. Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo Exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país. Assim, este projeto visa instituir no município de GUAÍBA a campanha “Maio Laranja” para que, dada a importância do tema, no mês de maio sejam promovidas atividades visando à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade e da necessidade imperiosa ante as calamidades públicas que acometem o município, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, conclamando o apoio a esta iniciativa. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 11/05/2021 ás 16:31:15.
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