Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 070/2021 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada Republicanos Republicanos 01/02/2022

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 11 de Maio de 2021.

                                          JUSTIFICATIVA

O vereador CRISTIANO ELEU, integrante da Bancada do Republicanos, com

assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o

presente Projeto de Lei que institui a campanha “Maio Laranja” no município de

Guaíba, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e

adolescentes.

A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem

graves  conseqüências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e

invisíveis, no corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério

da Saúde entre os anos de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual,

sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes,

concentrando  76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida.

Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0%

nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas

notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes,

respectivamente.

É importante ressaltar que isto são apenas dados  das políticas de saúde.

Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de

Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes, acreditamos  que é necessário ampliar o tempo

Exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os

dias  do ano sejam necessários quando se trata de combater violências

cometidas  contra aqueles que representam o futuro de nosso país.

Assim, este projeto visa instituir no município de GUAÍBA a campanha

“Maio Laranja” para que, dada a importância do tema, no mês de maio sejam

promovidas atividades visando à conscientização, orientação, prevenção e

combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Assim, em

virtude da relevância do tema para a sociedade e da necessidade imperiosa ante

as calamidades públicas que acometem o município, coloco o presente projeto

de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, conclamando

o apoio a esta iniciativa.



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Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por PAULO CESAR GAFFREE MACHADO em 11/05/2021 ás 13:31:15.
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