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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Art.01° Declarar de Utilidade Pública a Associação Guaibense das Escolas Privadas – AGEP, inscrita no CNPJ: 41.370.893/0001-44, entidade sem fins lucrativos, e dá outras providências, com sede na Rua Salustiano Avelino Ribeiro, n° 404, Bairro Colina em Guaíba RS, CEP 92700-250, nos termos da Lei Orgânica. Art. 2° - Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Guaibense das Escolas Privadas – AGEP desenvolve trabalho de relevância social na área educacional, congregando as escolas credenciadas na rede de educação infantil em nosso município, sendo que estas associadas atendem a integralidade da demanda dos munícipes. A AGEP tem por finalidade lutar pelo bem comum, incrementar a união entre as escolas de educação privadas de atividade complementar, infantil, fundamental, médio e técnico, bem como o ensino superior da Cidade de Guaíba – RS, encaminhar e reivindicar, junto aos poderes públicos, iniciativas privadas em geral, medidas que propiciem aos associados e aos munícipes melhores condições de desenvolvimento na área da educação. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 07 de Maio de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 07/05/2021 ás 17:10:37.
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