Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: 

Acrescentar a Seção III ao Capítulo II do Título IV da Parte I da Resolução nº 016,

de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba).

A Constituição Federal de 1988 incorpora, definitivamente, a democracia em sua Carta Constitucional, no parágrafo único do artigo primeiro, ao assegurar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

A essência da democracia se transforma em benefícios concretos para o país, entretanto, é necessário que haja um vínculo entre o cidadão e o seu representante. Esse vínculo, por sua vez, se fortalece toda vez que o cidadão, de forma direta ou indireta, exerce o seu direito de interferir na esfera do poder, não somente através do voto.

Neste sentido, esta Casa Legislativa – Casa do Povo – pode estreitar o canal que liga a democracia representativa da participativa. Pode abrir espaços para a população opinar, sugerir e trazer suas reivindicações ou propostas de leis, aperfeiçoando desta maneira a forma de fazer política em nosso município.

Uma Câmara Municipal, além de estar em sintonia com a sociedade, deve ser espaço de participação do cidadão no controle, fiscalização e definição das prioridades públicas. A democracia direta, sem sombra de dúvida, é a maneira moderna de o povo poder participar da política, fazendo cumprir, segundo a Constituição Federal que “todo poder emana do povo”.

Desta maneira este Projeto de Resolução visa colocar esta Câmara  Municipal na dianteira da democracia, razão pela qual gostaria de contar com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa de forma a garantir a sua aprovação.

Guaíba, 06 de Maio de 2021.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/05/2021 14:46:38

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
12/05/2021 16:38:44

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
12/05/2021 16:58:16