Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo matéria de grande relevância para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, tendo observado todos os requisitos legais e constitucionais, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 05 de Maio de 2021.