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"Concede benefícios fiscais a Microempresas, Microempresários Individuais e altera a Lei n° 2.578/2010" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do Instituto IGAM. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/05/2021 ás 00:59:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9cb05c2d82e0518756e98c7983edf2d4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88877. |
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