Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:
• Qual a possibilidade do Município buscar junto a FEPAM, o cadastramento de desassoreamento, conforme prevê o Decreto 52.701 de 11 de novembro de 2015, para que seja realizada ação no Arroio Passo Fundo?
• Caso positivo, essa ação poderia ser realizada ainda no ano de 2021?
• Quais outras ações, além do desassoreamento, poderão ser realizadas para minimizar os problemas no curto/médio prazo?

Justificativa:

 Sabemos que o problema da poluição do Arroio Passo Fundo é um tanto complexa, mas uma ação de desassoreamento poderia ser uma forma de minimizar este problema que há anos assola a comunidade da Zona Sul.
É de suma importância que o Município busque, amparado no Decreto Estadual 52.701, de 11 de novembro de 2015, a obtenção da dispensa de outorga e de uma licença por adesão a procedimentos junto ao Arroio. A expectativa é de que, ao aderir ao estabelecido pelo Decreto, a regularidade da atividade fica devidamente registrada junto à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à FEPAM e pode ser comunicada aos Comitês de Bacia para monitoramento e controle social.
Para tanto, contamos com os pares da Casa para aprovação desta importante proposição.