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"Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2021" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica e pela adequação da proposta sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/05/2021 ás 20:35:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a09adadc5b2052227020b1367d245640.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88820. |
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