Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer ddo Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, consoante a Emenda do Ver. Dr. João Collares, com a seguinte Emenda da Comissão:

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Altera o art. 1º do PL 016/2021, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2021, para pagamento em parcela única até o dia 31 de julho de 2021.  

Art. 2º Altera o art. 2º do PL 016/2021, que passa a ter a seguinte redação. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto progressivo sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2021, para pagamento em parcela única, conforme segue:

I - 30% (trinta por cento) até 31 de agosto de 2021;

II - 25% (vinte e cinco por cento) até 30 de setembro de 2021;  

III - 20% (vinte por cento) até 29 de outubro de 2021;  

IV - 15%  (quinze por cento) até 30 de novembro de 2021. 

Art. 3º Altera o caput do art. 3º do PL 016/2021, que passa a ter a seguinte redação. 

Art. 3º Em caso de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), restando fixas as seguintes datas para pagamento:

(...)

Sala das Comissões, 04 de Maio de 2021.