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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a possibilidade do poder executivo fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda principalmente as meninas em idade escolar na cidade de Guaíba/RS. O Poder executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Secretaria Municipal de Assistência e desenvolvimento Social - forneceria os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto; Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá está cadastrada em qualquer CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do município de Guaíba; Justificativa:Assim como são distribuidos preservativos masculinos sendo neste caso uma opção, no caso da distribuição de absorventes principalmente para meninas em idade escolar é uma necessidade de um ciclo normal da vida da mulher. Onde no período escolar a grande evasão ( faltas ) no periodo menstrual é constante e notório pelas escolas. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 03/05/2021 ás 18:45:41.
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