Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara, Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente, sob à Égide do Artigo 116 do Regimento Interno desta Augusta Casa, apresentar MOÇÃO de APELO em favor da APROVAÇÃO da PL 2564/2020, que visa implementar piso nacional salarial para Enfermeiros (as), Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras (os) que encontra-se em apreciação junto ao Senado Federal. a presente MOÇÃO têm como destino à Presidência da Câmara de Deputados, Presidência do Senado Federal, bem como as referidas Comissões de Constituição e Justiça das Augustas Casas. 

Justificativa

Por anos, os profissionais de enfermagem lutam por direitos e garantias para o melhor exercício da profissão, sejam eles enfermeiros, técnicos, auxiliares ou outros profissionais dispostos na lei 7498/86. Hoje, os principais projetos de lei que lutam pela busca de direitos fundamentais para o trabalho de enfermagem são: piso salarial, a jornada de trabalho e o repouso digno 

Esses direitos após sua constituição tiveram vários apensamentos, ou seja, novas propostas que modificam as originais do projeto. O Conselho Federal de Enfermagem, considerando a pandemia da Covid-19 e compreendendo que a profissão historicamente foi negligenciada, busca divulgar o monitoramento dos projetos de lei de principal interesse da profissão. O piso salarial, a jornada de 30 horas e o descanso digno já estão em pauta para votação há anos. Outros projetos foram apensados objetivando o fortalecimento das pautas aos parlamentares. Dando novas vozes aos projetos de lei.

O Vereador Dr. João Collares (PDT), sabedor da necessidade da valorização dos (as) profissionais da linha de frente, principalmente, neste momento em que o enfrentamento a pandemia encontra-se no momento mais crítico, os mesmos têm abdicado de momentos com familiares e de lazer para cuidar com zelo dos pacientes infectados e também com outras patologias. Como médico, não posso me omitir de lutar para que estas pessoas recebam remuneração dignas assim como ocorrem com demais profissões que possuem padronização salarial em todo território brasileiro.

Portanto, não basta somente melhoria financeira, mas sim regulamentação de repousos e demais direitos trabalhistas.

Desta forma, convido aos demais pares desta Augusta Casa a aprovarem esta Moção.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
03/05/2021 14:08:08