Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara, Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente, sob à Égide do Artigo 116 do Regimento Interno desta Augusta Casa, apresentar MOÇÃO de APELO e PROTESTO contra ao veto presidencial no orçamento da União que impedirá realização do Censo 2021 e que a mesma seja encaminhada aos seguintes Órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Saúde, IBGE e Casa Civil Federal. 

Justificativa

Perda de qualidade das políticas sociais, redução na distribuição de recursos para os municípios e descompasso nas pesquisas regulares de emprego e renda são algumas das consequências de um novo adiamento do Censo pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), devido ao corte de orçamento, afirmam especialistas.

Na previsão de Orçamento para 2021, aprovado no Congresso e que deve ser sancionado até esta quinta-feira (22), foram retirados R$ 1,76 bilhão dos R$ 2 bilhões destinados à realização do Censo demográfico. O corte pode inviabilizar a pesquisa, segundo o IBGE.

Devido ao crescimento populacional da cidade de Guaíba, uma não realização do Censo, acarretará em possíveis perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); algo em torno de 2 a 2,5 milhões de reais ao ano 

O levantamento nacional deveria ter sido feito no ano passado, mas foi adiado para 2021 por causa da pandemia.

Desta forma, convido aos demais pares desta Augusta Casa a aprovarem esta Moção.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
29/04/2021 13:12:32