|
| |||||||||
"Dá nova redação ao §4.º do artigo 23, ao parágrafo único do artigo 30 e ao artigo 395 da Lei n.º 3.208/2014 - Código Tributário do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, e tendo em vista a chegada do Impacto Orçamentário conforme solicitado por esta comissão, regularizando a tramitação do Projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do mesmo. Sala das Comissões, 29 de Abril de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 29/04/2021 ás 14:57:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cef493ef9a9e6962325a166752d5393f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88613. |
