Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 059/2021 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Marcos SJ DEM 11/05/2021

                                                                JUSTIFICATIVA

 O presente projeto de lei tem por objetivo que fique sob responsabilidade das construtoras dos novos loteamentos a afixação das placas com o nome das novas vias do Município. E, caso as mesmas já estejam instaladas, ficam as mesmas com a validade por um período de 24 meses.

Esta alteração na legislação se faz necessária para que não aconteça de casos que, logo após as mesmas serem instaladas, entra em vigor uma nova lei, com alteração de nome, sem que haja a substituição da placa “antiga”.

Certo de que todos estamos aqui para lutar pelo bem da nossa população que apresento o presente Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da matéria.

Atenciosamente,

Marcos SJ

Vereador

Guaíba, 28 de Abril de 2021.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/05/2021 16:25:07
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por JOSIMAR LIMA DA SILVEIRA em 28/04/2021 ás 11:03:36.
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