Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O Vereador Miguel Crizel, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 116 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar MOÇÃO DE APOIO AO PLANO DE MODERNIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Justificativa

 O Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais. Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com qualquer perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na vida de policiais e bombeiros militares e causando severa instabilidade emocional aos militares. A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão da dignidade da pessoa humana.

 O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de 20 (vinte) anos sem avanço na carreira e de descaso com os militares estaduais. Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua arrecadação previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, o que, com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de arrecadação em mais de R$ 40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais. Com a implementação da modernização, não haverá impacto financeiro negativo, uma vez que estes cargos pretendidos já fazem parte da folha de pagamento dos servidores através das substituições temporárias.

 No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro do RS, a Modernização apresenta outra fonte de ganho ao Estado. Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser convertidas em vagas de 1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão mantidas nesta graduação (3ºSgt), poupando aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões) anuais. Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e reconhecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e são preteridos na política estadual de valorização dos servidores da segurança pública e, pior, são alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos.

  Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível superior, o que vai à contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia com outras instituições da segurança pública. Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros Militares, hoje de nível médio, destoa de qualquer premissa de valorização da carreira policial e/ou da segurança pública e fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais.