Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

         O presente Projeto de Lei visa conter a utilização indevida dos veículos que compõe a frota do Município de Guaíba, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas.

         A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, já que o governo municipal estará munido de informações para abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível.

      Ressalta- se que a utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas quanto para gestores e, principalmente, para população.

      Por fim, o monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber que num determinado momento o veículo foi acionado, monitorando o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de relatórios, para que sejam apresentados e divulgados mensalmente. 

         Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 27 de Abril de 2021.