Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba apresenta a presente Resolução, tendo em vista que a Mesa Diretora está inovando em termos de recursos tecnológicos com a implementação do processo legislativo eletrônico, tendo atualizações de novos recursos e funcionalidades.

A empresa contratada desenvolveu uma solução informatizada, com a utilização de assinatura eletrônica. Na prática, trata-se de um mecanismo que torna possível a assinatura o envio de proposições em formato digital, permitindo ao parlamentar acessar e assinar as suas proposições ainda que não esteja na Câmara de Vereadores, necessitando apenas o acesso à internet. A solução tende a ser mais econômica, além de possibilitar novos recursos de funcionalidades e segurança.

Os certificados digitais garantem a autenticidade e a integridade dos documentos e a assinatura digital possui muito mais segurança, possuindo validade jurídica para proteger as tramitações realizadas eletronicamente. Teremos mais eficiência e a organização do fluxo do processo legislativo e da gestão, bem como permitiremos a transparência e aproximação entre o órgão e a sociedade.

Nesse sentido faz-se necessária a regulamentação, garantindo segurança jurídica à tramitação através do presente Projeto de Resolução.

Sendo assim, submetemos aos pares a análise da presente proposição e sua posterior aprovação em Plenário, pelos motivos expostos. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 23 de Abril de 2021.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
23/04/2021 16:06:57