Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

MOÇÃO DE APOIO AO PROGRAMA ESTADUAL DE RENDA EMERGENCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 A Câmara Municipal de Guaíba, por meio dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 74/2020, que prevê a instituição, de forma imediata, do Programa Emergencial de Renda Básica no âmbito do Rio Grande do Sul, uma resposta rápida e solidária aos impactos sociais e econômicos que a população gaúcha já vinha sofrendo, proposto pelo Deputado Estadual Valdeci Oliveira.

Os(as) vereadores(as) pleiteiam a aprovação do PL em questão nas razões abaixo coadunadas:

1. Tendo em vista a grave conjuntura social e econômica do país, é fundamental e estratégica a implementação em nível estadual de uma política de renda básica de emergência direcionada às pessoas mais vulneráveis;
2. O RS possui cerca de 380 mil famílias em situação de extrema pobreza – o que corresponde a aproximadamente 800 mil pessoas. Esse contingente populacional, a partir de janeiro deste ano, com o fim do auxílio emergencial nacional, conta com um benefício médio de apenas R$ 135,59 para o sustento familiar;
3. Existem recursos no Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS, que suportariam uma ação emergencial a curto prazo, garantindo o mínimo de dignidade às famílias mais vulneráveis do RS;
4. O Governador Eduardo Leite já recebeu a proposta do Deputado Valdeci Oliveira acerca da Renda Básica Emergencial e sinalizou a possibilidade de implementação da mesma;
5. A estruturação de uma iniciativa estadual de garantia de renda pode complementar, reforçar e/ou ampliar benefícios que, porventura, venham a ser executados no âmbito federal, tendo em vista que a demanda por ajuda social e econômica seguirá muito forte até o fim da pandemia do coronavírus.

Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando a votação do PL nº 74/2020, que prevê a instituição, de forma imediata, do Programa Emergencial de Renda Básica no âmbito do Rio Grande do Sul.

Câmara Municipal de Guaíba, 22 de abril de 2021.