Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 004/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita que o Executivo Municipal verifique a atualização da avaliação dos imóveis, eventualmente juntando laudo de avaliação atualizado para a regular tramitação do Projeto e documentos complementares se assim entender.

Sala das Comissões, 22 de Abril de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário



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