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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita que o Executivo Municipal verifique a atualização da avaliação dos imóveis, eventualmente juntando laudo de avaliação atualizado para a regular tramitação do Projeto e documentos complementares se assim entender. Sala das Comissões, 22 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 22/04/2021 ás 12:28:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b880d4cfc7617877e643acedd47cffe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87889. |
