Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, questiona a Secretaria competente, conforme o que segue.

Temos a ciência de que algumas câmeras de monitoramento não estão em funcionamento devido à falta de manutenção.

Por oportuno, solicita-se a Mesa Diretora que envie cópia ao Comando Regional de Policiamento Ostensivo Centro-Sul (CRPO-CS).

Com isso, questionamos:

• Quantas câmeras de monitoramento atualmente têm no Município?
• Destas, quantas estão em funcionamento pleno?
• Qual o número de câmeras sem qualquer tipo de funcionamento (desligadas)?
• Como se dá o trabalho de manutenção e as atividades conjuntas junto a Brigada Militar?
• Atualmente, de onde saem os recursos para que as mesmas sejam consertadas?

Justificativa:

Sabemos que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, que a Segurança é de responsabilidade do Estado; entretanto, entendemos que o Município pode realizar ações e atividades conjuntas para atender a sociedade.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do Executivo na resposta do mesmo.