| |||||||||
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir o Programa "IPTU VERDE" no município de Guaíba, e dá outras providências. Estamos encaminhando para análise desse Colendo Poder Legislativo, o projeto de lei que visa fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o Meio Ambiente no Município de Guaíba, entendendo que todos os entes federados devem atuar para proteger o meio ambiente, assim combatendo a poluição, e na conscientização da população em geral. Desta forma, defere ao Município, á competência geral para a proteção ambiental, bem como competência para legislar sobre assunto de interesse local e a de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber para adequar suas normas aos interesses locais (art.30 da CF). O que significa afirmar que cabe ao Município atuar no sentido de proteger, e fomentar a prevenção ambiental. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 19 de Abril de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 19/04/2021 ás 17:07:22.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64dafb85f8808c241032d066343b83bb. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87710. |
