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O presente projeto de lei determina a fixação de placa, cartaz ou banner Informando o endereço e o número telefônico de plantão do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências”. Justificativa:O presente projeto de lei tem por objetivo a divulgação dos telefones de contato do Conselho Tutelar do Município de Guaíba. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é o órgão que permanente encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Então, nada mais justo que divulgar os telefones no ambiente escolar para que seja facilitado o acesso as denúncias e assim tornar mais efetivo o trabalho dos conselheiros tutelares de Guaíba. Certo de que todos estamos aqui para lutar pelo bem da nossa população que apresento o presente Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da matéria. Atenciosamente, Marcos SJ Vereador O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/04/2021 ás 16:54:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 254802dea4ee71f2203405d1462f5eea. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87704. |
