Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Alex Medeiros que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Públicos competente informe o que segue:

Sobre a possibilidade de uma parceria Público Privada, com  empresa TK Elevadores Brasil LTDA para a execução de uma rótula na Estrada Santa Maria, que por força de Lei Estadual e Municipal pertence ao município de Guaíba, mais precisamente em frente a entrada do bairro Bom Fim Novo que divisa com a referida empresa.

JUSTIFICATIVA:

A definição legal do instituto da parceria público-privada (PPP) consta no art. 2˚ da Lei Federal 11.079/2004 "é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada administrativa". As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vinculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. 

No dia 19 de dezembro de 2017, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n˚ 306/2017, que autorizou o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a transferir ao Município de Guaíba, segmento da rodovia ERS 703, compreendido entre o Km 0 ao Km 3.

Ocorre que o trajeto citado abarca os bairros Bom Fim e Jardim dos Lagos, e dividindo estes bairros existe a empresa TK Elevadores Brasil LTDA, CNPJ: 90.347.840/0001-18, localizada na Rua Santa Maria, n˚ 1000, Bom Fim, CEP: 92717-190 em Guaíba/RS.

Desta forma, viemos a presença do executivo requerer sobre a possibilidade de uma parceria público-privada, para a execução de uma Rótula em frente ao bairro Bom Fim, que faz divisa com a empresa TK Elevadores Brasil LTDA. Tendo em vista, que recentemente foram realizadas melhorias, sob o custeio da iniciativa privada, mais precisamente da empresa TK Elevadores, que melhorou a sinalização dos arredores.

A referida Rótula seria tanto para a segurança dos munícipes e moradores dos bairros da região como Bom Fim e Jardim dos Lagos, como também para os veículos que transportam trabalhadores e veículos de carga que pertencem as atividades da empresa TK Elevadores e que acessam a filial da empresa em Guaíba.