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A Bancada do PSL, solicita à Mesa Diretora, que após os trâmites internos, oficie o Executivo com a seguinte solicitação. Solicitamos que seja feito decreto suspendendo os prazos de validade dos concursos públicos, correspondendo aos editais: nº 022/2017; 023/2017, 024/2017 e 025/2017. JUSTIFICATIVA:Devido à pandemia causada pelo novo Coronavírus, a nomeação e posse dos candidatos aprovados em Concurso Público têm ocorrendo apenas nos casos urgentes de substituição de pessoal. Assim sendo, devido ao prejuízo aos candidatos aprovados e também prejuízo à Administração Municipal, que diante de eventual vencimento dos certames realizados obrigará à realização de novos concursos e processos seletivos, mostra-se necessária a suspensão do período de vencimentos dos concursos municipais. Esta prática esta sendo adotado por inúmeros entes estaduais, municipais e tramita projeto semelhante no âmbito da União. Por isso convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo em dar uma resposta. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 15/04/2021 ás 16:05:47.
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