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O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de Instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Guaíba. JUSTIFICATIVA Apresentamos o presente Projeto de Resolução instituindo o Código de Ética e Decoro parlamentar visando disciplinar a conduta individual exemplar e que se espera serem adotadas pelos políticos, representantes eleitos por sua sociedade. Nos últimos anos o tema do decoro parlamentar tem sido objeto de intensa atenção dos Brasileiros e vários fatores demonstram como essa relação vem acontecendo, nas diferentes casas legislativas, uma cobrança cada vez maior da sociedade, no sentido de exigir uma política mais transparente e verdadeira. Guaíba, 15 de Abril de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 15/04/2021 ás 18:48:30.
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