Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 168/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PRD PRD 20/04/2021

A bancada que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito Municipal, informe o que segue:

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores do último dia 13 de abril de 2021, o Prefeito Municipal realizou apresentação dos primeiros 100 dias de gestão do atual governo. Dentro dos temas tratados, chamou a atenção a fala do gestor, feita tanto de forma verbal por duas vezes, quanto formalmente na apresentação projetada, de que a Prefeitura Municipal ficou sem nenhum cargo em comissão contratado durante os primeiros 60 dias da atual gestão. Entretanto, consultando o portal da transparência do município, há sim cargos em comissão nomeados, inclusive com portaria de 100%, o que dobra o valor do salário básico, desde o começo do governo, ou seja, nos meses de janeiro e, mais intensamente, durante o mês de fevereiro.

Diante do exposto, questionamos:
1- Considerando que o Prefeito Municipal é o gestor responsável pelas nomeações dos cargos em comissão, e que este mesmo gestor reiterou que não houve nomeação de nenhum cargo em comissão durante os primeiros 60 dias de governo, quem realizou as nomeações dos cargos em comissão contratados ao longo dos meses de janeiro e fevereiro?

2- Considerando que o Prefeito Municipal é o gestor responsável pelas nomeações dos cargos em comissão, e que este mesmo gestor reiterou que não houve nomeação de nenhum cargo em comissão durante os primeiros 60 dias de governo, quais medidas estão sendo tomadas para restituir os cofres públicos com os valores pagos de forma indevida a servidores ocupantes de cargo em comissão nomeados durantes os meses de janeiro e fevereiro sem, supostamente, o consentimento do Prefeito Municipal?

Justificativa:

 A transparência da gestão pública é premissa básica para o salutar acompanhamento da comunidade e dos órgãos de controle sobre a prestação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal. Quando o gestor fala à mídia e para o Poder Legislativo que não houve contratação de nenhum cargo em comissão nos primeiros sessenta dias de governo, onde o prefeito e a vice-prefeita teriam administrado apenas com servidores concursados por este período e, ao mesmo tempo, há nomeação nos meses de janeiro e fevereiro de diversos cargos em comissão, com certeza está acontecendo alguma falha grave na gestão. Se o Prefeito, que nomeia, diz que não nomeou, e o portal da transparência demonstra pagamentos de servidores que o gestor refere que não trabalharam neste período, há de se identificar onde está o erro. Sendo assim, diante do exposto, se faz necessária a pronta explicação da gestão municipal, com as medidas cabíveis para ressarcimento do erário caso seja evidenciada a falha.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por PEDRO HENRIQUE CENTENO TAVARES em 15/04/2021 ás 14:17:57.
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