Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 045/2021
PROPONENTE : Ver. João Caldas

"Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. João Caldas.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, SUGERE que o proponente analise com maior profundidade a lei nº 3711 de 28 de Agosto de 2018, pois a mesma ja preve obrigação de forma abrangente, dispondo obrigação para as empresas privadas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo na cidade de Guaíba e não apenas concessionárias, permissionárias ou tercerizadas, e se for o caso apresente o Substitutivo. 

Sala das Comissões, 13 de Abril de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário



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