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"Institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação, na Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 13/04/2021 ás 22:16:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c288323b10dd034fbe85f0f885933b22.
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