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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Conceder benefícios fiscais a Microempresas, Microempresários Individuais e altera a Lei n° 2.578/2010. Exposição de Motivos: O presente Projeto de Lei Complementar busca instituir um plano de incentivos a Microempresas e Microempresários Individuais, com a concessão de isenções e descontos em tributos municipais, modernizando nossa legislação tributária e fortalecendo nossos empreendedores locais. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 08 de Abril de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/12/2021 11:26:26
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA VOGADO em 08/04/2021 ás 17:04:54.
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