Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 053/2021 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Alex Medeiros PP 20/04/2021

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Conceder benefícios fiscais a Microempresas, Microempresários Individuais e altera a Lei n° 2.578/2010.

Exposição de Motivos:

O presente Projeto de Lei Complementar busca instituir um plano de incentivos a Microempresas e Microempresários Individuais, com a concessão de isenções e descontos em tributos municipais, modernizando nossa legislação tributária e fortalecendo nossos empreendedores locais.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 08 de Abril de 2021.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/12/2021 11:26:26
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por ANA PAULA VOGADO em 08/04/2021 ás 17:04:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04aff52feef526f7a60af864f3d87fa6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87319.