Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer solicita Impacto financeiro do Projto de Lei com a Emenda prevendo o parcelamento em 60 vezes, e apreciação em plenário no dia 13/04/2021, independente da chegada do impacto solicitado ou não, nos termos do Art 167D da constituição Federal, que dispensa Impacto Financeiro em caso de estado de calamidade pública. Contrariando o parecer da comissão de justiça e redação, Destacamos a situaçõa de que mesmo que o parcelamento seja feito em até 48 vezes, ultrapassará o atual mandato. Salientamos que no ano de 2017, esta casa aprovou um projeto de Refis com parcelamento em até 60 vezes, também ultrapassando o atual mandato, e neste ano o municípo não se encontrava em estado de calamidadade pública, sendo assim, esta comissão aprova o Projeto de Lei com Emenda.

Sala das Comissões, 08 de Abril de 2021.