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"Altera o art. 67 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr João Collares. A Comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma (IGAM), sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 06 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 08/04/2021 ás 15:04:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45e24daa2458dd87cc0c2a60883e09c8.
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