Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com prejuízo da Emenda, já que conflita com o disposto no Código Tributário Municipal e exigiria alteração do PL 010/2021, porém não foi acostado o impacto orçamentário-financeiro pelo proponente à alteração pretendida do Código Tributário Municipal, inviabilizando a aprovação no momento da emenda. Ademais, consultados o Procurador-Geral do Município e o Secretário da Fazenda estes aduziram que haveria vedação do parcelamento ultrapssar os exercícios financeiros do mandato do atual gestor. Sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto com a seguinte EMENDA CORRETIVA da Comissão de Justiça e Redação:

EMENDA CORRETIVA:

Art. 1º Altera o art. 4º do PL 011/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS 2021 será do dia 01 de junho de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

Sala das Comissões, 06 de Abril de 2021.