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"Dá nova redação ao §4.º do artigo 23, ao parágrafo único do artigo 30 e ao artigo 395 da Lei n.º 3.208/2014 - Código Tributário do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Guaíba, parecer do Instituto Gamma (IGAM) assim como solicita que a Prefeitura Municipal de guaíba envie o Impacto Orçamentário e financeiro. Sala das Comissões, 06 de Abril de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 06/04/2021 ás 22:34:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad70fddbcdbc4230854bd1ab75ef0ca6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87144. |
