Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas dos partidos: PDT, DEM, PP, PT, SD e REP, vêm respeitosamente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Educação.

É de notório saber que a Educação é uma das ferramentas de melhoria na qualidade de vida das futuras gerações, não só pelo crescimento intelectual das mesmas, mas também meio de desenvolvimento sócio alimentar. Sabemos que muitos alunos, sejam da educação infantil e fundamental têm na escola a sua melhor alimentação fornecida na merenda escolar. Assim como o acompanhamento multidisciplinar na formação pedagógica e psicológica das crianças de nosso município.

Contudo, devido ao período de pandemia mundial que enfrentamos atualmente, fica vedada a aplicação de aulas presenciais, consequentemente, as crianças deixam de ter não só alimentação, bem como acompanhamento acima mencionado ficando expostas as intempéries.

O município de Guaíba, sabedor dos riscos de aumento de casos de abuso sexual e exposição ao tráfico de drogas, tem trabalhado em conjunto com o Ministério Publico RS aderindo o Programa Conectados pela Educação, inclusive com verbas de Emendas Impositivas redirecionadas pelos Edis Vereadores desta Augusta Casa.

Em face exposto ao breve relato perguntamos:

1. Quais as estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para a alimentação das crianças matriculadas na rede pública municipal neste período de pandemia?

2. As escolas têm adotado regime de plantão para atendimento dos alunos?

3. Existe alguma política determinada as direções para atendimento via plantão para os(as) alunos(as) matriculados na rede municipal? 

Justificativa:

Conforme rol de competências do Município, previstas no Art. 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o Art. 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, dentre outros, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às necessidades da população a curto e longo prazo.

Desta forma, convidamos aos demais pares desta Egrégia Casa à aprovação deste Requerimento, bem como contamos com o breve retorno do Executivo 

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
31/03/2021 17:17:10