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"Altera a Resolução nº 016/95 - Regimento Interno" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Tiago Green e Verª Carla Vargas A Comissão Especial em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação Ao projeto Substitutivo de FL. 15 e seguintes. Sala das Comissões, 31 de Março de 2021. Ver. Alex Medeiros (PP) Ver. Juliano Ferreira (PTB) Ver. Ernani Chacrinha(MDB) Presidente Relator Secretário O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 31/03/2021 ás 19:18:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66313d4969f1a1ab6941e038a368d364.
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