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"Altera a denominação do Plenário do Poder Legislativo para Vereador Jonas Xavier e revoga a Resolução 009/1988" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 31/03/2021 ás 18:36:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6839a26770abbfd031b99420eaaf71c1.
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