Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que seja considerada a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos grupos prioritários do Programa Municipal de Imunização contra a Covid-19.

Justificativa

 A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão - assegura às pessoas com deficiência em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública serem consideradas vulneráveis, devendo serem adotadas medidas de proteção e segurança (Parágrafo único do artigo 10º). Ademais, temos recebido relatos de familiares de pessoas autistas sobre a preocupação com a demora na imunização do grupo, por isso tomamos a iniciativa de requerer prioridade na vacinação. Essas pessoas são mais suscetíveis à doença, diante das peculiaridades de seu quadro clínico, o que, infelizmente, dificulta a utilização de máscaras protetoras ou efetivamente cumprirem medidas de distanciamento e proteção. A demora na vacinação está causando sérios problemas aos portadores de autismo. Muitos estão deixando de realizar terapia de forma adequada, provocando regressão no tratamento. Portanto, rogamos para que o Executivo Municipal na pessoa do Senhor Prefeito, possa incluir essas pessoas no grupo dos prioritários no Programa Municipal de Imunização contra Covid-19.