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"Moção de APELO e PROTESTO contra a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo atendido os requisitos regimentais e pela grande relevância e mérito da matéria, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente Moção. Sala das Comissões, 30 de Março de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/03/2021 ás 18:32:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c114157321c751a43b074b3b9d1fb61e.
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