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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: A respeito das emendas impositivas do mandado de 2020, para aplicação em 2021: 1 – Quantas emendas impositivas já foram aplicadas? 2 – Quantas emendas impositivas estão com processos licitatórios em andamento? 3 – Quais recursos para emendas impositivas ainda não tiveram ação e movimentação por parte da Prefeitura Municipal para aplicação? Justificativa:As emendas impositivas são uma prerrogativa do mandato do vereador, em que este direciona recursos para áreas diversas, beneficiando entidades e órgãos da gestão, por exemplo, auxiliando o executivo municipal em suas ações. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PEDRO HENRIQUE CENTENO TAVARES em 25/03/2021 ás 16:08:37.
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