Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 032/2021
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas

"Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do Pronto-Atendimento e do Hospital Regional Nelson Cornetet, bem como quaisquer Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde Pública no município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 25 de Março de 2021.

Ver. João Caldas (PT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário



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