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"Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 24 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 24/03/2021 ás 14:53:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a1c41294d95ce65111a9a9e534c4944.
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