Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

      O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Incluir e reconhecer como atividade essencial a a prática da ação social no município de Guaíba, especialmente aquelas ações realizadas dentro de igrejas e ou templos religiosos 

     Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 23 de Março de 2021.

 JUSTIFICATIVA:

      Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O presente projeto tem como objetivo principal garantir a assistência social complementar para as pessoas dos mais variádos crédulos religiosos,  especialmente na garantia do seu bem estar, alimentação básica e manutenção de sua saúde física e mental.

       A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos.

          Com essa única finalidade, estamos apresentando nosso Projeto de Lei, afim de colaborar para com a assistência social aos menos favorecidos, principalmente nesse momento grave de crise estabelecida pela falta de empregos, pela exigência da manutenção do distanciamento social, para o enfrentamnto ao COVID-19.

        Guaíba, possui inúmeros estabelecimentos, igrejas e templos, das mais diversas religiões, onde sempre prevelece o bem comum como metodologia de culto à fé, dessa forma entendemos poder estar contribuindo sobremaneira para minimizar em muito as diferenças sociais, atendendo os menos favorecidos em sua atenção básica de saúde, alimentação e vestuário.

          Outrossim, é fundamental que o Município garanta o acesso básico à saúde para todos os seus Munícipes.

        Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.