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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 11 (onze) Agentes de Saúde Pública" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente que devido ao parecer do Instituto Gamma - IGAM, pela inviabilidade do presente projeto bem, como da Procuradoria Jurdica que ressalva que sendo aprovado poderá haver problemas junto ao TCE RS, tambem reiteramos que sejem que solicitados novos pareceres do IGAM e Uvergs, observando a Lei Federal 7495/2006 e Estatuto do Funcionario Público de Guaíba, Lei 2586/2010, Artigo 219, Inciso 1º, onde ficamos no aguardando. Sala das Comissões, 10 de Julho de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 10/07/2014 ás 17:21:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5e2fcd6973cf6ab0077a86b5ab06f942.
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