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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 11 (onze) Agentes de Saúde Pública" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, a comissão conclui, que se trata de verba federal exclusiva para contratação de agentes, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de julho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 10/07/2014 ás 19:31:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8797e3ee95598f9b953099139e3ea5a2.
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