Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 045/2021 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. João Caldas PDT 30/03/2021

A presente proposição pretende alterar a Lei Municipal que dispõe o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.

A referida lei é importante, pois estabelece as disposições elementares para garantir a progressiva remoção de fios e cabos excedentes que estão fixados em postes de iluminação. Lembrando que, o problema agravou a partir do crescimento da oferta de internet por meio de fibra óptica e das TVs a Cabo, em que se observa que há pontos em que os postes estão sobrecarregados com cabos e estruturas para a distribuição de sinal.

O objetivo desta proposta é corrigir uma distorção que vem tomando conta das ruas da nossa Cidade: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.

A existência destes fios soltos é prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.

É necessário acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 22 de Março de 2021.



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