Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Bancada do PPS  requer a Mesa Diretora que, após tramitação  regimental, sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal  para que através da secretaria competente responda o que segue.
01)               A Criação do Departamento para Cadastro ao PMCMV e a liberação de inscrição via internet para o programa Minha Casa Minha Vida não prejudicará quem tem inscrição desde o ano de 2009?   
02)             As inscrições de 2009 não serão consideradas? Como os inscritos ficarão sabendo deste ato do Executivo? Quais os meios de divulgação que serão utilizados?

Justificativa:

Muitas são as indagações que podem ser trazidas à análise sobre o tema da pobreza, da exclusão social e da questão do acesso e exercício de direitos na sociedade moderna. O acesso a uma habitação condigna é essencial para se alcançar esse nível de vida e consequente realização da vida humana para lá da simples sobrevivência. As inscrições pela Internet  não vai  dificultar aos 'menos iguais' ao exercício ativo dos direitos civis e dos direitos políticos? Direito este relevante para a democracia efetiva ou deve ser tratada como politicagem? Para aqueles que fizeram suas inscrições  em 2009, este novo  recadastramento, com certeza,  muitos não terão conhecimento e consequentemente prejudicados ou quando avisados será tarde demais.