Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

REQUER AS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO, MENSAL, NO SITIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME SEGUE:

1)  dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

2) o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município, por radar móvel e agentes de trânsito;

3) o valor total lançado e o valor total arrecadado mensalmente;

4) o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas, se houver.

Justificativa:

O presente requerimento, tem o objetivo de informar e dar publicidade a população guaibense, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes a essas, de domínio público de forma específica e didática.

A divulgação das infrações de trânsito, dos valores arrecadados e sua destinação publicados no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadãos e cidadãs, levando em conta que a transparência é um dos objetivos da Administração Pública.

A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para a população, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público.