Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A bancada que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade da secretaria da saúde, disponibilizar um funcionário / servidor ou preferencialmente um assistente social para dar informações ao familiares que buscam noticias de seus familiares  que encontra-se ali internado.

Justificativa:

Tem chegado até nós diversas  demandas com relação a falta de informações por parte da empresa que administra o hospital Nelson Cornetet, vários munícipes reclamam da falta das mesmas e isso causa uma maior preocupação de seus parentes que ali vão buscar noticias.

  Existe projeto de lei já em tramitação.

Projeto de Lei n° 3373, de 2020
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.

Explicação da Ementa:
Assegura o direito de informação aos familiares de pacientes internados em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.