Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 121/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do DEM DEM 23/03/2021

A bancada que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade da secretaria da saúde, disponibilizar um funcionário / servidor ou preferencialmente um assistente social para dar informações ao familiares que buscam noticias de seus familiares  que encontra-se ali internado.

Justificativa:

Tem chegado até nós diversas  demandas com relação a falta de informações por parte da empresa que administra o hospital Nelson Cornetet, vários munícipes reclamam da falta das mesmas e isso causa uma maior preocupação de seus parentes que ali vão buscar noticias.

  Existe projeto de lei já em tramitação.

Projeto de Lei n° 3373, de 2020
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.

Explicação da Ementa:
Assegura o direito de informação aos familiares de pacientes internados em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 18/03/2021 ás 17:13:18.
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