Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades e Povos Tradicionais de Matriz Africana.

DENOMINAÇÃO:
Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades e Povos Tradicionais de Matriz Africana.

OBJETO:
Promover a articulação entre as comunidades de terreiro e o Poder Legislativo, atender à demanda das comunidades de matriz africana, promover ações em defesa das religiões de matriz africana, da liberdade de culto e contra a intolerância religiosa, o reconhecimento igualitário diante das demais religiões, além da promoção de projetos de lei, audiências públicas, seminários e eventos que tratem do tema.

QUEM PRESIDIRÁAFRENTE PARLAMENTAR:
Presidirá está Frente Parlamentar o Vereador João Caldas/PT

PRAZO DE DURAÇÃO DAFRENTE PARLAMENTAR:
A presente Frente Parlamentar se dará até o período de 31 de dezembro de 2024.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS:
Ver. João Caldas (PT)
Ver. Tiago Green (PTB)
Ver. Dr. João Collares (PDT)
Ver. Alex Medeiros (PP)
Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Ver. Ernani Chacrinha (MDB)

JUSTIFICATIVA

A presente Frente Parlamentar, constituída de forma pluripartidária, busca a integração entre o poder público e entidades da sociedade civil, com fim de aglutinar forças para o enfretamento ao racismo, a promoção do conhecimento e do valor universal dos povos tradicionais de matriz africana, a reparação das perdas significativas e permanentes impostas a estes povos a partir do sequestro frente ao crime de lesa humanidade que foi a escravidão, dentre outros objetivos.
Povos tradicionais são os reconhecidos conforme a convenção 169 da OIT, em seu artigo primeiro os define como "povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros segmentos da comunidade nacional e cuja situação seja regida, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por uma legislação ou regulações especiais".
Nesse sentido, entendemos como povos tradicionais de Matriz Africana, aqueles que mantiveram um contínuo com uma África que detém princípios civilizatórios e um sistema político, econômico, cultural e de consagração ao sagrado, diferenciado de outros segmentos, e que deve ser respeitado conforme determina a constituição brasileira.
No âmbito nacional, foi criada de forma colegiada na Câmara dos Deputados, em 21 de maio de 2016, a Frente Parlamentar sobre o mesmo tema, com 202 deputados signatários. Na oportunidade, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias daquele parlamento apoiou a criação da Frente e reforçou o "compromisso pela elimina ao de todas as formas de discriminação baseadas no culto religioso ou convicção em consonância com a Declaração da Organiza ao das Nações Unidas (ONU), aprovada em 1981".
Cientes do dever do Poder Legislativo em acolher todos(as) os setores da população e cidadãos(as) que demandem a ação desta Casa na defesa de seus direitos humanos e de cidadania, e tratando-se de um assunto de responsabilidade e interesse de todos, se faz urgente a construção de um espaço para debater sobre o tema, mobilizando apoio político e popular, e criando bases para a instituição de programas e políticas públicas relacionadas aos povos tradicionais de Matriz Africana na cidade de Guaíba.

Justificativa